| Projeto: |
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PL 212 02/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-212/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0212-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA A OFERECEREM A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS TESTES DE CORONAVÍRUS BEM COMO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL GEL / COMBATE / CONCESSIONARIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPREGADO / EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FORNECIMENTO / GARI / LIMPEZA PUBLICA / LUVA / MASCARA / OBRIGATORIEDADE / PANDEMIA / PREVENCAO / PROTECAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TESTE DO CORONAVIRUS / TRABALHADOR / TRANSMISSAO DE DOENCAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0709-2020
ver documento ADM1302-2020
ver documento ECON0055-2021
ver documento SAUDE0278-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | ADM | Recebido em 13/08/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | ECON | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | ECON | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 08/05/2021 | | FIN | Recebido em 11/05/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 647/2021 de 01/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/01/2022 atraves do(a) 6010.2021/0003968-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 26/2022
Oficio CMSP 346/2023 de 12/05/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2023 atraves do(a) 6010.2023/0001875-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 457/2023
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